O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VASSOURAS – RJ – CMPDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 1.724 de 24 de outubro de 1995 e pela Lei Municipal n° 2.641 de 26 de outubro de 2011, em reunião ordinária realizada no dia 14 de março de 2019,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), com as suas modificações;
CONSIDERANDO a Resolução nº 170 do CONANDA, de 10 de dezembro de 2014, que altera a Resolução No. 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do conselho tutelar;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.533 de 08 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Vassouras – RJ.


DELIBERA:
Art. 1º - A presente Resolução regulamenta o processo de inscrição, a prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a eleição e a propaganda eleitoral de candidatos que participarão do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Vassouras - RJ e seus respectivos suplentes, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, de 2020-2023, permitida a recondução por igual período.


Art. 2º - Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) Conselheiros Titulares, sendo considerados suplentes todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado.

06 - Errata da Resolução CMPDCA Nº 005/2019 de 26/07/2019

Prefeitura de Vassouras

PREFEITO: Severino Ananias Dias Filho

 

VICE-PREFEITO: Thomaz Keller da Rocha

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