A Prefeitura Municipal de Vassouras, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa aos contribuintes que, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) por meio do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disponibilizado pelo Governo Federal.

A medida decorre da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que tornou obrigatória a utilização do padrão nacional para a emissão de notas fiscais de serviços pelos contribuintes abrangidos pela norma.

COMO EMITIR A NOTA FISCAL?

A partir da data estabelecida, os contribuintes deverão acessar o Portal Nacional da NFS-e para realizar a emissão de suas notas fiscais de serviços:

Portal Nacional da NFS-e:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional

Recomenda-se que as empresas realizem antecipadamente o primeiro acesso à plataforma, verifiquem seus dados cadastrais e providenciem as adequações necessárias para evitar dificuldades na emissão das notas fiscais.

As empresas que utilizam sistemas próprios ou de terceiros para emissão de notas fiscais deverão verificar com seus fornecedores a compatibilidade e a integração com o Emissor Nacional.

ATENÇÃO!

A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas abrangidas pela obrigatoriedade deverão observar as novas regras para a emissão de NFS-e, não devendo presumir que poderão continuar utilizando exclusivamente o sistema municipal anterior.

A Prefeitura orienta os contribuintes e os profissionais de contabilidade a se prepararem com antecedência para a mudança, a fim de garantir a continuidade das atividades e o cumprimento das obrigações fiscais.

Secretaria Municipal de Fazenda

Prefeitura Municipal de Vassouras – RJ