Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO)

A Lei Complementar nº 101/2000 trata sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal ainda exige a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
O RREO ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa.

Para o exercício 2019 é a Lei Municipal nº 3.831/2018 que disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da LOA e LDO.

O que é o RREO?

É um balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento não apenas dos órgãos de fiscalização, quanto da sociedade civil, que pode avaliar o desempenho da execução orçamentária da Administração Municipal.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, é um relatório Bimestral e dever· atender aos prazos estipulados no art. 52, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e ß 3º, art. 65 da Constituição Federal, da seguinte
forma:

· 1º Bimestre: janeiro e fevereiro. Prazo: até o dia 30 de março;
· 2º Bimestre: março e abril: Prazo: até o dia 30 de maio;
· 3º Bimestre: maio e junho: Prazo: até o dia 30 de julho;
· 4º Bimestre: julho e agosto: Prazo: até o dia 30 de setembro;
· 5º Bimestre: setembro e outubro: Prazo: até o dia 30 de novembro;
· 6º Bimestre: novembro e dezembro: Prazo: até o dia 30 de janeiro do exercício subsequente.