SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO.

SUGESTÃO POPULAR PARA ELABORAÇÃO DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021

       A Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, por meio da Secretaria Municipal de Governo Planejamento, vem desde fevereiro estudando as receitas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício de 2021, alinhado com as definições do Plano Plurianual do período 2018-2021, e servindo como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Neste primeiro momento, está aberta uma consulta popular, para que os próprios vassourenses possam indicar à Prefeitura quais são os setores prioritários de investimentos, além de realizar outras sugestões.
     A participação da população nesse processo é fundamental, além de estarmos cumprindo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deixamos a consulta aberta no site da Prefeitura, assim, nesse momento em que presamos pela saúde dos munícipes, evitando aglomerações para realização de consultas/audiências públicas, em virtude do Corona vírus – COVID 19.
A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Também conhecida como Lei de Meio, representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.
      Assim, o Orçamento concede prévia autorização ao ente da Federação para que este realize receitas e despesas em um determinado período. Por meio do orçamento pode-se verificar a real situação econômica do órgão governamental, avaliando o comportamento de sua arrecadação, das suas eventuais operações de crédito e dos gastos com saúde, educação, saneamento, obras públicas e outras ações executadas pelos governos e ainda conhecer o que ainda pode ser realizado.
       Princípios fundamentais devem ser observados na elaboração de um orçamento. Esses princípios são reconhecidos, dentro outros, pela anualidade, unidade, universalidade, exclusividade, especificidade, publicidade, equilíbrio e exatidão. A observância de tais princípios visa assegurar o caráter de consistência, tempestividade e clareza que devem caracterizar todo orçamento, de maneira que possa ser utilizado com instrumento efetivo de gerência e de tomada de decisão por todos os usuários que nele tenham interesse ou participação.

 

SUGESTÃO POPULAR PARA ELABORAÇÃO DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ...

 

      A consulta popular já pode ser respondida através do questionário abaixo. A consulta ficará aberta até final do mês de junho, quando os dados serão consolidados para apresentação na Câmara de Vereadores e caso haja mudanças enviaremos complementações para o PLDO/2021. O questionário é simples. É necessário preencher seus dados pessoais, indicar quais seriam as prioridades para o seu bairro ou região e propor sugestões.

Prefeitura de Vassouras

PREFEITO: Severino Ananias Dias Filho

 

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