CÓDIGO DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURAS

O Código Municipal de Posturas e o Código Municipal de Obras e Edificações são os mais tradicionais instrumentos adotados pelas prefeituras para o controle urbanístico. Atualmente, a especialização temática do sofisticado ordenamento jurídico em temas implicados com a política urbana, sua correlação e interdependência, e os passivos ambientais acumulados pelas cidades representam grande desafio para a maioria dos Municípios, frente ao quadro de carência de sistemas de informações, capacitação técnica e aparelhamento para gestão.

Especificamente, o Código de Obras é o instrumento que permite à administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Já o Código de Posturas tem como objetivo regular o uso de espaços urbanos pelos cidadãos, como o exercício de atividades profissionais, instalação de faixas e cartazes em locais públicos, a realização de eventos, as regras de utilização dos espaços públicos, entre outras formas de utilização.

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