REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE VASSOURAS

Previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é o principal instrumento municipal para planejar o desenvolvimento da cidade. É uma lei municipal, elaborada por iniciativa do poder executivo (Prefeitura) e aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores). Mas o processo de elaboração do Plano Diretor tem que contar com a participação de toda a sociedade. O Plano deve indicar para onde e como a cidade deve crescer, bem como as prioridades dos investimentos públicos em habitação, saneamento, mobilidade, meio ambiente e melhorias dos espaços públicos. Também define as regras gerais para se abrir novos loteamentos, para instalação de novos empreendimentos e construções. 

 

A Política Urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A visão da função social sobre a cidade e a propriedade urbana foi a grande inovação dessas leis. Sem comprometer o direito à propriedade, o que esse princípio define é que os interesses coletivos prevalecem sobre os interesses individuais, o que é essencial para a garantia do direito à cidade sustentável. Devese observar também que o Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, sendo um de seus principais instrumentos, pois tem o poder de orientar as previsões do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA), que devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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